Transporte de passageiros
O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim.

O serviço interestadual, em especial, é responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no País. Sua participação na economia brasileira é expressiva, assumindo um faturamento anual superior a R$ 2,5 bilhões na prestação dos serviços regulares prestados pelas empresas permissionárias e Autorizatárias em Regime Especial , onde são utilizados 13.400 ônibus.

Para efeitos de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo:

1. As prefeituras municipais cuidam do transporte urbano (dentro da cidade);
2. Os governos estaduais respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada Estado (ligando municípios de um mesmo Estado);
3. O Governo Federal zela pelo transporte interestadual e internacional de passageiros (transporte de um Estado para outro ou que transpõe fronteiras terrestres com outros países).

No ânbito do transporte de passageiros interestaduais e internacionais a ANTT é a entidade entidade competente para a a aplicação de penalidades ocorre quando há descumprimento das cláusulas contratuais estipuladas no contrato de outroga de permissão ou autorização.

No âmbito do transporte de passageiros intermunicipais, municipios dentro do mesmo estado, deve ser criada uma entidade estadual de serviços públicos delegados. Como exemplo, no caso do Estado de São Paulo, foi criada mediante lei a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP é entidade que possui atribuição para a fiscalização do transporte de passageiros, aplicando as penalidades regulamentares, as definidas nos contratos nos termos do contrato de permissão ou autorização.

Transporte de carga
No Brasil caracterizou-se a atividade de transporte rodoviário de cargas como de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência.

Para o exercício regular do transporte remunerado de carga é necessário o RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, requisito exigido para as empresas transportadoras de carga e para os condutores autônomos.
O transporte de carga por via rodoviária sem a inscrição no registro nacional sujeita o infrator à penalidade de multa de R$ 1.500,00.

Dispõe o art. 21 do CTB que “compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

O DNIT é órgão executivo de trânsito rodoviário federal, e possui atribuição a fiscalização de excesso de peso nas rodovias federais, conforme a Resolução CONTRAN n.º 289/08, em que pese o aparente conflito de atribuições com a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.

No âmbito das estradas e rodovias federais cabe ANTT as atribuições pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas, como promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de carga.

Os agentes fiscais da ANTT são classificados em duas categorias:

• Agente Fiscal de Trânsito é o responsável pela fiscalização e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pesagem de veículos (balança), transporte de cargas sujeito à Autorização Especial de Trânsito, produtos perigosos e faixa de domínio.
  
  
• Agente Fiscal de Transporte é o responsável pela fiscalização de transporte coletivo de passageiros do sistema regular, táxi intermunicipal, transporte de trabalhadores rurais e transporte de pessoas por fretamento.

Também, a PRF - Polícia Rodoviária Federal tem atribuição para fiscalizar o transporte de cargas, nas rodovias federais. Prevê o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 20, que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

No âmbito das rodovias estaduais, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários no âmbito de sua circunscrição fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Isto quer dizer que em cada Estado da federação a respectiva polícia militar rodoviária estadual e o DER –Departamento de Estradas de Rodagem tem competência para a fiscalização do transporte de cargas. Assim, como exemplo, no Estado de São Paulo, a PMRv e o DER possuem atribuição para a fiscalização do transporte de cargas.

Infrações e penalidades
A AGÊNCIA NACIONAL de TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT editou a resolução nº 437/04 que trata das infrações de transporte de carga. Entre essas infrações apresentamos:

I – Quanto à inscrição:
a) Ausência de inscrição no Registro Nacional Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) Efetuar transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, com registro suspenso: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) Efetuar transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, utilizando registro com prazo de validade vencido: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e
d) Apresentação de informações falsas, para fins de obtenção ou renovação do registro: não concessão ou suspensão do registro, respectivamente, até regularização das informações.

II – Quanto aos documentos de porte obrigatório:
a)Não portar os documentos obrigatórios de transporte, em desacordo com o art. 7º e art. 11: multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Utilizar CRNTRC falso ou adulterado: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do registro ou de sua emissão, pelo prazo de cento e oitenta dias.

III – Quanto ao veículo:
a) Efetuar transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, com veículo de categoria “aluguel” não cadastrado: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b) Efetuar transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, utilizando veículo de categoria “particular”: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e
c) Ausência de identificação do registro no veículo, ou identificação em desacordo com o disposto no art. 8º: multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

IV – Quanto à atualização dos dados cadastrais:
a) Deixar de comunicar qualquer das informações referidas no art. 5º, § 2º: multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

A reincidência de quaisquer das infrações relacionadas sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do cancelamento do registro e/ou da suspensão da emissão de novo registro, pelo prazo de cento e oitenta dias.

Vale-pedágio
Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio.

Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário.

Compete à ANTT a competência para regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades, atividades até então desempenhadas pelo Ministério dos Transportes.

O vale-pedágio busca eliminar a possibilidade de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado, prática que era utilizada com freqüência, enquanto o pagamento do pedágio era feito em espécie, fazendo com que o seu custo recaísse diretamente sobre o transportador rodoviário de carga.

Relatório nacional de infrações por tipo de carga e passageiro em 2007

Treinamento de agentes de fiscalização
Na pesquisa foram encontradas informações sobre treinamento de fiscais relacionados tanto a transporte de passageiros como de carga, em relatório da ANTT de 2006.

No primeiro trimestre a Agência treinou mais de 200 servidores para atuarem na fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Esse programa teve o objetivo de capacitar os novos servidores da ANTT, bem como reciclar os mais antigos, os Policiais Rodoviários Federais e os fiscais dos órgãos conveniados nos estados, para fornecer conhecimento de todas as normas vigentes, posturas e demais condições para a fiscalização do transporte de passageiros. Os treinamentosforam feitos em Minas Gerais, Ceará, Bahia e Rio Grande do Sul com o apoio e participação da Policia Rodoviária Federal de cada região.

No tocante ao setor de exploração da infra-estrutura rodoviária e ferroviária e de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, foi feita a regulamentação relativa à cláusula do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrados pela ANTT, que contempla um programa de treinamento para os profissionais envolvidos nas atividades apoiadas pelos sistemas a serem desenvolvidos com vistas ao aprimoramento do modelo de aferição dasconcessões e valoração de outorgas.

Transporte de Produtos Perigosos, em 2006, tiveram continuidade as atividades de acompanhamento, levantamento e análise de normas e regulamentos internacionais, com as quais se pretende manter a regulamentação desse setor permanentemente atualizada. Entre as quais destaca-se a autorização de tradução da 14ª edição do Regulamento Modelo da ONU, documento básico de referência para a próxima revisão.

Com vistas à adequação da regulamentação dessa atividade foram concluídos os trabalhos para atualização do Regulamento do Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do Mercosul e editadas disposições adequando a Resolução ANTT nº. 420, de 12/02/2004, à evolução técnica, tecnológica e operacional do setor, através da Resolução ANTT n.º 1.644, de 26/09/2006. Em decorrência dessas revisões, está sendo elaborado um “Manual para Multiplicadores do Treinamento de Agentes de Fiscalização”, concebido no âmbito de um programa de treinamento de agentes de fiscalização do transporte de produtos perigosos, a ser desenvolvido com vistas ao aperfeiçoamento da fiscalização do transporte desse tipo de carga.